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Programa de Apoio Estudantil
O Programa de Apoio Estudantil (PAE) visa o desenvolvimento de atividades de associações de estudantes e respetivas federações, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006 , de 23 de junho, alterada pela Lei n.º 57/2019 , de 7 de agosto. É regulamentado pela Portaria n.º 1230/2006 , de 15 de novembro, alterada pela Portaria n.º 286/2020 , de 14 de dezembro. Entidades com inscrição no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ)
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- 2026-10-16
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- IPDJ
Source attribution: Instituto Português do Desporto e Juventude https://ipdj.gov.pt/ and the named programme administrators
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